Bases legais – Legislação Federal

a) LF 8.313/91 – Programa Nacional de Apoio à Cultura

b) LF 8.685/93 – Fomento à atividade audiovisual

c) LF 9.249/95 – Regulamento do IRPJ

d) Instrução Normativa - SRF nº 87 - 31.12.96 - Aprovação de modelo de Recibo de doação da Lei 9.249/95

e) LF 9.790/99 – Organização de Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP

f) Decreto Federal nº 3.100/99 – Termo de Parceria

g) Portaria 361 - 27.07.99 - Procedimentos para Qualificação como OSCIP

h) Medida Provisória nº 2.172-32 - 19.04.01 - Ônus de prova - nulidade e OSCIP

i) Medida Provisória nº 2.272-32 – 19.04.01 – Juros

j) Medida Provisória nº 2.143-33 - 31.05.01 - Qualificação como OSCIP de PJ com outros diplomas legais

k) Medida Provisória nº 2.113 - 21.06.01 - OSCIP como beneficiária de DOAÇÃO

l) Medida Provisória no. 2.158-35 – 24.08.01 – PIS/PASEP - benefício de DOAÇÃO (art.59)

m) Medida Provisória nº 2.216-37 – 31.8.01 – prazo 5 anos para opção OSCIP

n) Medida Provisória nº 66 - 29.08.02 - convertida na Lei nº 10.637 - 30.12.02: isenção fiscal para as OSCIPs que remuneram seus dirigentes .

o) Portaria do Ministério da Fazenda, nº 256 - 15.08.02 - Cessão de Bens

p) Lei nº 10.539, 23.09.02 - Permissão Servidor Público compor Conselho de OSCIPs, mas vedada a percepção de remuneração.

q) Decreto nº 4507, 11.12.02 - Permissão às OSCIPs para receber doações de bens móveis da União...

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