A Lei Federal n.º 9.790/99 criou a qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. Esse título público, conferido pelo governo federal, pode ser obtido por associações civis e fundações de direito privado mediante preenchimento de requisitos e adoção de procedimentos estabelecidos em lei.

A lei buscou reconhecer o caráter público de um conjunto de organizações da sociedade civil até então não reconhecidas pelo Estado, criando um novo sistema classificatório, que também procurou diferenciar organizações sem fins lucrativos de interesse público daqueles de benefício mútuo (para um número limitado de associados) e de caráter comercial.

A ORGADEM

Em março de 2006, a ORGADEM, Organização de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios, foi qualificada pelo Ministério da Justiça como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, desta forma reconhecendo seu trabalho voltado ao desenvolvimento humano e social sustentável do país.

 

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